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Este blog tem como objetivo ampliar e qualificar o debate da questão racial e a luta em busca da igualdade social.




quarta-feira, 24 de dezembro de 2008



02/12/2008
Manifesto da Comissão Nacional Contra a Discriminação Racial da CUT pela imediata aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6.264 de 2005)

Conforme relatório do Relator Deputado Antônio Roberto da Comissão Especial destinada a proferir parecer do Projeto de Lei nº 6.264, em 29 de novembro de 2005, o Senado Federal remeteu à Câmara dos Deputados, já aprovado, nos termos de substitutivo apresentado à Comissão de Constituição Constituição e Justiça daquela Casa, o Projeto de Lei n.º 213, de 2003, de autoria do senador Paulo Paim, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial, que aqui recebeu o n.º 6.264, de 2005.
Em 12 de setembro de 2001, foi instalada, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial destinada a apreciar e proferir Parecer ao Projeto de Lei n.º 3.198, de 2000, de autoria do então deputado Paulo Paim, com a seguinte ementa: “Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências”.
Em 29 de novembro de 2005, o Senado Federal remeteu à Câmara dos Deputados, já aprovado, o Projeto de Lei n.º 213, de 2003, que na Comissão Especial recebeu o n.º 6.264, de 2005. O Projeto de Lei n.º 6.264, de 2005, encontra-se nesta Comissão Especial para ser avaliado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, quanto à adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito.
A Comissão Nacional contra a Discriminação Racial representada por esta comissão indicada no Seminário realizado nos dias 28, 29 e 30 de novembro em Cajamar, por meio deste manifesto expressa o seu apoio a aprovação do Projeto de Lei 6.264 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
A implementação do Estatuto contribuirá para que as principais bandeiras do movimento negro sejam sistematizadas e reconhecidas publicamente pela sociedade brasileira. O Projeto de Lei de nº 3 198 do então deputado Paulo Paim, substituído pelo Projeto de Lei 6.264, sofreu várias alterações durante os últimos oito anos.
Avaliamos que ainda durante os debates e a votação no Plenário do Congresso poderemos com a pressão e mobilização conquistar um Estatuto mais próximo dos nossos sonhos.
A inauguração do busto do Almirante Negro João Cândido no Rio de Janeiro, a aprovado na Câmara da Lei das Cotas nas universidades para alunos de escolas públicas, a oficialização do feriado nacional do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro aprovado na Câmara restando ser aprovado no Senado, assim como a Aprovação do Projeto de Lei 6.264 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e que está em tramitação no Congresso há oito anos, representam avanços significativos na luta de negras e negros contra o racismo existente no país.


Brasília, 03 de dezembro de 2008

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